TST - AIRR - 314/2003-087-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SIMPLES ALEGAÇÃO. A simples alegação da parte empregadora, pessoa física, de não poder demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família, juntando declaração de pobreza, não basta para eximí-la do recolhimento do depósito recursal, que exige comprovação da insuficiência de recursos, conforme reza o inciso X, da Instrução Normativa 03, do C. TST, o que no caso dos autos não ocorreu. Ademais, insustentável a alegação de dissenso pretoriano, cujos arestos mostram-se inespecíficos, haja vista cuidarem de decisões prolatadas à luz da realidade probatória dos respectivos autos, donde emergiu ou não, os requisitos caracterizadores da miserabilidade legal ali declinada. Incidência da Súmula 296, item I, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 314/2003-087-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção desde a interposição do recurso ordinário.

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