TST - RR - 728425/2001


16/set/2005

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. A lei que instituiu o rito sumaríssimo não revogou disposições vigentes de procedimentos no processo trabalhista, apenas alterou algumas e acrescentou outras, com o escopo de entregar com maior celeridade a prestação jurisdicional. Esta é a razão de ser do inciso IV do § 1º do artigo 895 da CLT, ao autorizar que, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão". A aplicação às ações trabalhistas ajuizadas antes da edição da referida lei não pode, contudo, ser considerada legítima. Dessa forma, em que pese a ilegalidade na conversão do rito, deve se prosseguir no exame da demanda, sem as limitações do rito sumaríssimo. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PARA O CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS. A melhor exegese que se pode conferir ao § 1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho é a de que as gratificações ajustadas integram o salário do empregado para efeito do cálculo de outras verbas, uma vez que decorrem de ajuste tácito ou expresso, com características de habitualidade e periodicidade do pagamento. HORAS EXTRAS LABORADAS EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. O entendimento quanto ao tema em apreço no âmbito desta colenda Corte Superior, que antes encontrava-se consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 93, da SDI-1, hoje resta cristalizado na Súmula nº 146, com a nova redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003, verbis: “TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.”. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728425/2001
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos conversão do rito ordinário para o sumaríssimo no curso da, negativa de prestação jurisdicional, nulidade.

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