TST - RR - 595/1999-611-04-00


16/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS TRANSMITIDAS VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS JUNTADOS NO PRAZO LEGAL. LEI Nº 9.800/99. POSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que a Reclamada, ao interpor o recurso ordinário, juntamente com os comprovantes do depósito recursal e do recolhimento de custas processuais, por meio de fac-símile, procedeu à juntada dos originais no prazo de cinco dias, nos termos da Lei nº 9.800/99, inviável se torna a aplicação de deserção àquele recurso. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 595/1999-611-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso ordinário, guias de depósito recursal e de recolhimento de custas processuais, originais juntados no prazo legal.

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