STJ - MC 6979 / RS MEDIDA CAUTELAR 2003/0162594-8


03/mai/2004

MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VÍTIMA
ENTEADA DO AGRESSOR E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CRIME
HEDIONDO. CITAÇÃO CONJUNTA DO REQUERIDO E DA DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADUAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA.
EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL PROCESSADO E ADMITIDO NA ORIGEM.
COMPETÊNCIA DO STJ. PLAUSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Na hipótese, a necessidade de concessão de assistência judiciária
gratuita ao Requerido foi demonstrada pela própria atuação da
Defensoria Pública Estadual durante toda a instrução criminal e,
depois, em grau recursal, de forma que é válida a citação conjunta
da instituição, ainda que, para tanto, não tenha sido outorgado
instrumento expresso de mandato.
2. Os benefícios assegurados ao condenado pela "Lei de Tortura" não
se estendem aos demais crimes elencados na Lei n.º 8.072/1990, razão
pela qual a condenação por estupro, delito elencado como hediondo
pela Lei n.º 8.072/90, deve ser cumprida em regime integralmente
fechado, nos termos fixados pela sentença condenatória, vedada a
progressão. Precedentes do STJ.
3. Medida cautelar julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 6979 / RS MEDIDA CAUTELAR 2003/0162594-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 181
Tópicos medida cautelar, execução e processo penal, crime de estupro.

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