TST - AIRR - 1014/2002-301-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO PROCESSO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A teor do que dispõe o Tema 115 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, a argüição de nulidade, em face de negativa de prestação jurisdicional, só rende ensejo ao seguimento do recurso de revista se fundada em ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, já que estes tratam da ausência de fundamentação como vício capaz de inquinar de nulidade a decisão. No caso, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, visto que a nulidade do julgado, sob o enfoque trazido pelo recorrente, somente se configura pela ausência de fundamentação, não versando referido dispositivo constitucional e seus incisos sobre tal circunstância. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1014/2002-301-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do processo por negativa de prestação jurisidicional, não-configuração.

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