STJ - EDcl no RMS 13913 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0148572-6


03/mai/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - CONCURSO
PÚBLICO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - CRIAÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS - IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
- VAGAS CRIADAS PREENCHIDAS POR CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
REJEIÇÃO.
1 – Tendo o v. aresto embargado abordado a matéria de forma
objetiva, porquanto foi categórico ao asseverar que os ora
embargantes não têm direito de serem nomeados e empossados no cargo
de Assistente Legislativo - Técnico de Segurança do Quadro de
Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, revestem-se de
caráter infringente os embargos opostos, uma vez que pretendem
reabrir o debate acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535 do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 13913 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0148572-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 182
Tópicos processo civil e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, embargos de declaração.

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