TST - A-AIRR - 438/2003-802-10-40


16/set/2005

AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sendo o agravo o meio processual cabível à impugnação do despacho de indeferimento do agravo de instrumento, para que se modifique o ato agravado, removendo dele os obstáculos fundamentais, a argumentação deve estar centrada juridicamente no art. 897 da CLT e demonstrar que o recurso denegado satisfazia aos respectivos pressupostos processuais, o que ocorreu na hipótese. Contudo, ainda que se considere ultrapassado o óbice erigido no despacho de fls. 220/221, relevando-se o equívoco cometido pela parte que afirmou na revista ter interposto embargos de declaração e, em razão disso, suscita a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional em face da ausência de pronunciamento do Regional sobre as questões ventiladas nos referidos embargos, constata-se que o recurso não lograria condições de admissibilidade, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade ínsitos no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 438/2003-802-10-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo, modificação do despacho de indeferimento do agravo de instrumento, sendo o agravo o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›