TST - AIRR - 1857/2003-018-05-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o acórdão regional, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a respectiva certidão de intimação, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa 16/99-TST e do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Observa-se ainda que as peças obrigatórias à respectiva formação não estão autenticadas, em desatenção ao item IX, da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST e aos arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC. Ressalte-se que nos autos nem mesmo consta declaração de autenticidade das cópias, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1857/2003-018-05-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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