TST - E-AIRR - 283/2002-006-12-40


16/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS CABIMENTO. Incabível o Recurso de Embargos, já que o remédio processual adequado para combater despacho que nega seguimento a Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 896, § 5º, da CLT, é o Agravo. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 283/2002-006-12-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de embargos cabimento, incabível o recurso de.

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