STJ - AgRg no REsp 232898 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0088099-4


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DE
RELATOR EM RECURSO ESPECIAL - CPC, ART. 557, § 1ª A - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO ENTRE BASES DE CÁLCULO - AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
- Esta eg. Corte assentou entendimento majoritário no sentido de
que, com o advento do § 1º-A do art. 557 do CPC, pode o Relator
monocraticamente dar provimento a recurso especial quando o acórdão
recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do
Tribunal.
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
- É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros
verificados em exercícios diversos, na determinação da base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por isso que a
incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo
exercício.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 232898 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0088099-4
Fonte DJ 05.05.2004 p. 125
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, decisão de relator em recurso especial.

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