STJ - AgRg no Ag 483491 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0155223-7


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE -
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (SÚMULA 223/STJ).
1. Consoante a Súmula 223/STJ, a certidão de intimação do acórdão
recorrido constitui peça obrigatória na formação do agravo tirado de
decisão que não admite recurso especial.
2. Confirmação da decisão que negou provimento ao agravo de
instrumento.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 483491 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0155223-7
Fonte DJ 05.05.2004 p. 160
Tópicos processual civil – agravo de instrumento, instrução deficiente, ausência de peça obrigatória (súmula 223/stj).

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