TST - AIRR - 969/2004-113-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO. O Regional fundamentou sua decisão no art. 478, § 4º, da CLT, não tendo analisado a questão sob o prisma de violação do art. 487, § 3º, da CLT. Nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos, o que torna a matéria preclusa, ante a incidência da Súmula 297 desta Corte. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. Correto o entendimento do Regional, uma vez que o prazo prescricional para o exercício de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, está previsto no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 116 DA SBDI-1 DO TST. Correto o despacho denegatório, ao entender que não restou contrariada a OJ em comento. Não satisfeitos as hipóteses de cabimento, previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 969/2004-113-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, remuneração, o regional fundamentou sua.

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