TST - AIRR - 1429/2003-054-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Em consonância com a disposição constante do item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve, a parte, providenciar a autenticação das peças que instruírem seu agravo de instrumento. Na hipótese, a declaração de autenticidade constante do carimbo lançado nas cópias formadoras do instrumento não faz qualquer referência ao artigo 544, § 1º, do CPC, tampouco permite verificar se a rubrica ali aposta pertence ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Assim, forçosa a conclusão de que a minuta em exame faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas - peças cujo traslado é expressamente previsto como obrigatório pelo artigo 897, § 5º, I, da CLT -, revelando-se inviável a admissão do apelo, dada a má formação do instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1429/2003-054-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias não autenticadas, não-conhecimento.

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