STJ - HC 31554 / SP HABEAS CORPUS 2003/0199713-5


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 209, CAPUT (CINCO VEZES), ART.
225, CAPUT (TRÊS VEZES), ART. 225, § 2º (DUAS VEZES), E ART. 233
(TRÊS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ÓRGÃO JULGADOR.
COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. NULIDADE.
I - "Apresentando-se incompleta a composição do tribunal, com
momentânea desproporcionalidade na sua constituição, não há nulidade
nas decisões então proferidas, caso contrário, estar-se-ia a exigir
a paralisação das atividades jurisdicionais." (STJ - HC 22104/SP, 6ª
Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 10/11/2003).
II - A regra do "quinto constitucional" (art. 94 da Carta Magna),
incide tão-somente sobre a composição total dos Tribunais de segundo
grau, não sendo obrigatória a sua observância nos respectivos órgãos
fracionários. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ.)
III - Tendo em vista o princípio pas de nullité sans grief (art. 563
do CPP), não se declara a nulidade de ato processual que não tenha
acarretado prejuízo para a defesa. (Precedentes do Pretório Excelso
e do STJ.)
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 31554 / SP HABEAS CORPUS 2003/0199713-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 318
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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