STJ - HC 28837 / PB HABEAS CORPUS 2003/0101067-4


10/mai/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 305 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE.
O delito do art. 305 do Código Penal, na forma ocultar, é
permanente. Logo, sua consumação se protrai no tempo, o que impede,
na espécie, que se reconheça a extinção da punibilidade em virtude
da prescrição da pretensão punitiva.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 28837 / PB HABEAS CORPUS 2003/0101067-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 312
Tópicos penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›