TST - AIRR - 1911/2003-018-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente pode ser admitido o recurso de revista quando estiver configurada a existência de contrariedade a Súmula do TST ou violação direta à Constituição Federal, hipóteses que não se configuraram no presente caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1911/2003-018-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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