TST - AIRR - 298/1999-151-17-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia do acórdão e da respectiva certidão de publicação, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (§ 5º do artigo 896 da CLT, e itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 298/1999-151-17-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não tendo a parte.

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