STJ - REsp 501835 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0024440-1


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA (VIGILÂNCIA E SEGURANÇA) - RETENÇÃO
ANTECIPADA PELO TOMADOR DO SERVIÇO DE 11% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 31, § 4º, INCISO II DA LEI
N. 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.711/98.
A Lei n. 9.711/98, ao alterar o artigo 31 da Lei n. 8.212/91, apenas
modificou a sistemática de recolhimento da contribuição
previdenciária, atribuindo à empresa contratante dos serviços de
mão-de-obra a responsabilidade pela retenção antecipada da
contribuição em nome da empresa cedente. Não houve, portanto, a
criação de fonte custeio diversa, tampouco foi eleito novo
contribuinte (cf. REsp 433.814/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU
19.12.2002; REsp 450.001/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU 17.11.03;
EEARES 432.570/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17.11.03
e AGREsp 433.799/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 05.05.03.
No caso vertente trata-se de empresa cedente de mão-de-obra de
vigilância e segurança, hipótese expressamente prevista no inciso II
do § 4º do artigo 31 da Lei n. 8.212/91.
Recurso especial provido para autorizar a retenção antecipada da
contribuição previdenciária, com a conseqüente denegação da ordem
pleiteada.

Tribunal STJ
Processo REsp 501835 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0024440-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 222
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›