STJ - AgRg no REsp 219380 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0053538-3


05/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
- SUSPENSÃO DO PRAZO POR 180 DIAS - ART. 2º, § 3º DA LEI N. 6.830/80
- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
Consoante restou consignado na decisão agravada, a dicção do § 3º do
artigo 2º da Lei n. 6.830/80 prevê a suspensão do prazo
prescricional quando da inscrição do crédito em dívida ativa e, como
se trata de causa suspensiva e não interruptiva, decorridos os 180
dias, recomeça a contagem do prazo somando-se o lapso já decorrido.
Precedentes.
No caso dos autos, portanto, forçoso concluir que a ação executiva
não foi atingida pela prescrição, como bem decidiu o douto Órgão
Colegiado de origem.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 219380 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0053538-3
Fonte DJ 05.05.2004 p. 124
Tópicos agravo regimental em recurso especial, tributário, execução fiscal.

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