STJ - REsp 214774 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0043021-2


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COMPENSAÇÃO - JUROS DE MORA -
TAXA SELIC -INAPLICABILIDADE - CTN, ART. 97, § 1º.
- A aplicação da taxa SELIC à obrigação tributária importaria na
modificação da base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso,
o que é defeso, nos termos do art. 97, § 1º do CTN.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 214774 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0043021-2
Fonte DJ 05.05.2004 p. 124
Tópicos tributário, contribuição para o pis, compensação.

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