STJ - RHC 14309 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0053869-4


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 304,
CAPUT E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA E/OU
DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Não há que se falar em ausência, ou mesmo deficiência de
defesa, se o causídico constituído acompanha efetivamente o processo
desde o início, comparece aos interrogatórios, à audiência de
produção de prova testemunhal, fazendo, inclusive, reperguntas,
apresenta arrazoado de 12 laudas, com argüição preliminar de
nulidade processual, sustentando a fragilidade e a irregularidade da
prova, pugnando, ao final, pela absolvição do réu e, proferida
sentença condenatória, opõe embargos de declaração e interpõe
apelação, arrazoando-a em 15 laudas.
II - Inexistindo prejuízo, em termos de relação causal com a
condenação, não se reconhece nulidade por suposta defesa deficiente
(Súmula nº 523-STF).
III - A ausência do rol de testemunhas na defesa prévia não
constitui constrangimento ilegal, ainda mais quando não se demonstra
o efetivo prejuízo daí decorrente (Precedentes).
IV - Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem
objeto o recurso ordinário em habeas corpus que visa a revogação de
prisão provisória em virtude da inexistência dos motivos ensejadores
da segregação cautelar (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14309 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0053869-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 300
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, artigos 304, caput e 311, ambos do código penal.

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