TST - RR - 21538/2002-900-02-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT tem em vista o descumprimento do prazo legal fixado no § 6º desse dispositivo para o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da rescisão, e tem por escopo obviar os inconvenientes da mora patronal, sendo, portanto, aplicável à rescisão nas diferentes espécies de contrato de trabalho ; como é o caso dos autos. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 21538/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, contrato por prazo determinado.a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›