TST - ROMS - 31278/2002-900-02-00


23/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE JUIZ CLASSISTA. LEI 6.903/81 E MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96 CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI Nº 9.528/97. Versa o presente mandamus sobre pedido de aposentadoria especial de juiz classista que somente implementou as condições para sua obtenção após 14.10.96, quando já havia sido revogada a Lei 6.903/81 pela Medida Provisória 1.523/96, reeditada continuamente e convertida na Lei nº 9.528/97. Conforme jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, não perde a eficácia a medida provisória que foi reeditada dentro do prazo constitucional, só não se admitindo essa reedição quando tiver sido rejeitada pelo Congresso Nacional. Correto, pois, o indeferimento pela Presidência do TRT da aposentadoria prevista no art. 4º da Lei 6.930/81, visto que o Impetrante não teria direito líquido e certo a se aposentar como magistrado classista, eis que não contava com mais de cinco anos de exercício até 13.10.96 (Instrução Normativa 10/TST). Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 31278/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, aposentadoria especial de juiz classista, lei 6.903/81 e medida provisória 1.523/96 convertida posteriormente na lei.

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