STJ - AgRg no Ag 548340 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161897-0


10/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização.
Condomínio. Publicidade. Fundamentos não impugnados.
1. Constatou o Tribunal a existência de acordo entre as partes,
representado o condomínio pela maioria, quanto à utilização do
espaço da cobertura do edifício, cujos termos devem ser cumpridos. O
entendimento do acórdão no sentido de que incidente o artigo 635, §
1º, do Código Civil e de que não existe qualquer causa de nulidade
do acordo entre as partes não foi impugnado, restando incólume.
Devidamente esclarecido no despacho ora agravado que o recorrente
não indicou qualquer dispositivo legal ou jurisprudência que pudesse
afastar referido entendimento, suficiente à manutenção do acórdão.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 548340 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161897-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 279
Tópicos agravo regimental.

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