TST - RR - 81786/2003-900-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO DE NATUREZA CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incompetente esta Justiça Especializada para apreciar demanda que envolva relação disciplinada pelo Regime Jurídico Único, desde que o autor da ação seja efetivamente servidor público admitido pelo regime estatutário, nos moldes preconizados pelo ordenamento constitucional. Todavia, na hipótese dos autos, o Município, ao instituir o Regime Jurídico Único, optou pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho. De modo que, sendo seus servidores "empregados", nos termos da lei, competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente reclamação. Neste sentido, reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 81786/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, regime jurídico único de natureza celetista, competência da justiça do trabalho.

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