TST - AIRR - 766/1999-004-13-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. O Regional, com respaldo no conjunto probatório, concluiu que a segunda reclamada, CREDICARD S/A, não é tomadora de serviços mas cliente da primeira reclamada, QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL, para quem a recorrente efetivamente prestava serviços, razão pela qual a pretensão de reexame do entendimento adotado implicaria o revolvimento dos fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não existe lugar para invocação de contrariedade à Súmula 331, IV do TST. Os arestos colacionados não são aptos para demonstrar o dissenso, a teor da Súmula 296 do TST, tendo em vista que tratam da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, situação fática não delineada no acórdão regional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766/1999-004-13-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, tomador de serviços.

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