TST - AIRR - 71186/2002-900-01-00


23/set/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs as razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada reste inconformada com a conclusão do julgado. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna e na CLT, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo não provido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ACÓRDÃO DO REGIONAL LASTREADO EM DUPLO FUNDAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. Inviável se mostra o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, quando, de um lado, parte dos arestos colacionados não atendem ao disposto no artigo 896, a, da CLT e, de outro, não abarcam todos os fundamentos pelos quais se pautou o Regional em sua conclusão. Pertinência da Súmula nº 23 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71186/2002-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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