STJ - REsp 596093 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0172126-9


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA – MULTA MORATÓRIA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DL 1.025/69.
1. Descabe a incidência de multa moratória da massa falida.
2. O encargo de 20% imposto nas execuções fiscais previsto no DL
1.025/69, segundo o extinto TFR (súmula 168), tem por escopo
substituir os honorários de advogado.
3. Se a massa falida paga honorários de advogado, deve também pagar
o percentual do DL 1.025/69.
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 596093 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0172126-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 261
Tópicos processo civil – execução fiscal – massa falida – multa, honorários advocatícios – dl 1.025/69, descabe a incidência de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›