TST - AIRR - 382/2002-008-03-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo a OJ n° 115 da SDI-1 do TST, a admissibilidade do recurso de revista no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional supõe a indicação de ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, não estando incluído no referido rol o artigo 535 do CPC e tampouco o dissenso pretoriano. 2. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. Na hipótese dos autos o regional firmou o entendimento de que as declarações das testemunhas da reclamada, de que a reclamante pediu demissão, não tinham o condão de infirmar a conclusão da perícia no sentido de que a assinatura na rescisão contratual não era da autora. A conclusão do Regional está inserida no exame do conjunto-fático probatório, sendo impossível o seu revolvimento em sede de revista a teor da Súmula 126 do TST, razão pela qual o recurso não se viabiliza por violação a dispositivo legal e/ou constitucional ou por divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/2002-008-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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