TST - RR - 20434/2001-010-09-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI-1 desta Corte: "MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI Nº 9.469, de 10 DE JULHO DE 1997). (inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.04.05) A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato". Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20434/2001-010-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, mandato, procurador da união.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›