TST - A-AIRR - 273/2003-019-10-40


23/set/2005

AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGOS 384 DO CPC, 830 E 897, § 5°, I, II, DA CLT. A jurisprudência desta Corte já se pacificou, no sentido de que, não sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento, tem-se como irregular o traslado, uma vez que a autenticação dos referidos documentos constitui formalidade prevista tanto no Processo Civil (art. 384 do CPC), quanto no Processo Trabalhista (art. 830 da CLT). Ademais, o ônus processual do traslado de peças, quando da formação do Agravo de Instrumento, incumbe ao Agravante, consoante Instrução Normativa 16, X, do TST, art. 897, 5°, I e II, da CLT, sob pena de não-conhecimento do Apelo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 273/2003-019-10-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo, deficiência de traslado, ausência de autenticação.

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