STJ - HC 86941 / SP HABEAS CORPUS 2007/0163062-2


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. ILEGALIDADE. ORDEM
CONCEDIDA. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL DO CO-RÉU. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CONCESSÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS
DA PRESENTE DECISÃO, DE OFÍCIO.
1. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação
excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos
casos taxativamente previstos no art. 122 do ECA, e quando
evidenciada sua real necessidade.
2. Sua aplicação, no entanto, deve estar efetivamente pautada nas
circunstâncias peculiares do caso concreto, nos casos em que o
Julgador reputar imperiosa a adoção da medida extrema para a
proteção integral do adolescente, finalidade precípua da Lei
8.069/90, a qual visa à reintegração do menor na sociedade.
3. A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias, no caso
concreto, revelou-se genérica, sem a necessária individualização e
particularização ao caso concreto. Ao revés, reportou-se o Julgador
apenas à gravidade abstrata do delito que, como cediço, não serve
como critério único para fixação da medida restritiva de liberdade
ao menor infrator.
4. A identidade da situação fático-processual entre os co-réus
permite a extensão do benefício concedido a um deles, se fundado em
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, a teor do
art. 580 do CPP. Assim, em obediência ao princípio da isonomia
processual, impõe-se, de ofício, a concessão da extensão dos
efeitos da presente decisão ao agente remanescente, uma vez que a
mesma fundamentação genérica foi utilizada para fixar-lhe a medida
de internação.
5. Ordem concedida, para anular a sentença de primeiro grau,
tão-somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro
decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor
em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.
Concede-se, ainda, de ofício, a ordem para estender os efeitos deste
julgado ao co-réu RAPHAEL DE OLIVEIRA NUNES.

Tribunal STJ
Processo HC 86941 / SP HABEAS CORPUS 2007/0163062-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, eca, ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado.

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