STJ - RHC 13520 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139642-6


10/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA.
1. Em se oferecendo suficientemente fundamentado o decreto de prisão
preventiva, evidenciando, como evidencia, os pressupostos e motivos
da cautelar, definidos no artigo 312 do Código de Processo Penal,
não há falar em constrangimento ilegal.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13520 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139642-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 346
Tópicos recurso em habeas corpus, direito processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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