STJ - REsp 460737 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0104094-0


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO.
PRECEDENTES.
1. "1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz
jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições
perigosas, penosas e insalubres na forma da legislação vigente à
época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na
legislação previdenciária de regência.
2. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas." (REsp 441.383/PB, da minha
Relatoria, in DJ 19/12/2002).
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460737 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0104094-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 353 LEXSTJ vol. 178 p. 116
Tópicos recurso especial, administrativo, averbação de tempo de serviço prestado sob condições especiais.

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