STJ - HC 87201 / SP HABEAS CORPUS 2007/0167017-6


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA.
AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato
infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não
autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação.
2. A prática de 2 infrações não gera a reiteração exigida pelo
inciso II do art. 122 do ECA, mas sim reincidência, não prevista
como fundamento a ensejar aplicação da medida socioeducativa de
internação.
3. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem.
4. Habeas Corpus concedido para restabelecer a sentença de
primeiro grau, que aplicou ao menor a medida sócio-educativa de
liberdade assistida, pelo prazo de 6 meses.

Tribunal STJ
Processo HC 87201 / SP HABEAS CORPUS 2007/0167017-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes.

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