STJ - REsp 209383 / PB RECURSO ESPECIAL 1999/0029004-6


17/mai/2004

INDENIZAÇÃO. VÔO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DENUNCIAÇÃO DA
LIDE. DANO MORAL. PROVA. ALÍNEA "C". SÚMULA Nº 83/STJ.
– Nos casos do art. 70, III, do CPC, a não-denunciação da lide não
acarreta a perda da pretensão regressiva. Ficará o réu apenas
privado da vantagem da imediata obtenção do título executivo contra
o obrigado regressivamente (REsp nº 1.296-RJ).
– Existência de situação vexatória e humilhante, suficiente a
justificar a reparação pelo dano moral. Desnecessária, ademais, a
prova do prejuízo em concreto, dado que a responsabilização do
agente se dá em virtude do simples fato da violação.
– Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrido. Incidência da Súmula nº 83/STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 209383 / PB RECURSO ESPECIAL 1999/0029004-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 228
Tópicos indenização, vôo internacional, extravio de bagagem.

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