TST - RR - 688/2004-025-03-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS. Embora a aplicação dos expurgos inflacionários seja reconhecida pela Justiça Federal, tal fato não retira a responsabilidade do empregador de, à época da dispensa, satisfazer o pagamento da multa do FGTS, calculada com base nos valores depositados àquele título e regularmente corrigidos. Logo, a demanda tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de trabalho. Por conseguinte, à luz do art. 114 da Constituição Federal, é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito. Recurso conhecido e não provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RESPONSABILIADE PELO PAGAMENTO. “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários” (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. “Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão”. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 225/SBDI-1, com nova redação aprovada pelo Tribunal Pleno, em 20/04/2005. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688/2004-025-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho diferenças de acréscimo de 40%, expurgos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›