TST - AIRR - 936/2004-105-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não incorre em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se o Tribunal Regional fundamenta devidamente o decisum, expondo de forma clara os motivos de seu convencimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. O acórdão Regional entendeu não configurado o contrato de empreitada, reconhecendo, assim, a existência do vínculo empregatício entre as partes. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. O eg. TRT consignou expressamente que houve pedido de condenação dos demais Réus, e não apenas da 1ª Reclamada (fl. 84).

Tribunal TST
Processo AIRR - 936/2004-105-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não incorre em nulidade.

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