TST - AIRR - 1074/2000-007-17-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". No mesmo sentido a Súmula de nº 266/TST. Como a celeuma relacionada à aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública é de natureza claramente infraconstitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1074/2000-007-17-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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