TST - AIRR - 589/2003-051-15-41


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST inviabiliza o conhecimento da revista por divergência jurisprudencial, consoante disposição inscrita no artigo 896, parágrafo 4º da CLT, ou mesmo a invocação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ausente o imprescindível prequestionamento, na forma da Súmula 297, mostra-se absolutamente impertinente a invocação do artigo 37, caput da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 589/2003-051-15-41
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, a aplicação do entendimento.

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