TST - AIRR - 1014/2004-008-08-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADA. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Não observada tal exigência, desfundamentada a argüição. 2. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo o eg. Regional consignado que a transação extrajudicial realizada entre as partes não se referia aos pagamentos de direitos decorrentes da rescisão contratual e, ainda, que o reclamado admitiu que os encargos rescisórios foram pagos intempestivamente, correta a condenação no pagamento da multa inserta § 8° do artigo 477 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1014/2004-008-08-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›