TST - AIRR - 1628/2003-006-19-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se o reclamante foi admitido nos quadros do Banco em 13/03/1962, por óbvio, ainda não vigia a Circular Funci 426/63. O critério de proporcionalidade somente foi adotado para o funcionário que ingressou no Banco na vigência da Circular FUNCI 436/63 de 17/10/63. Este fato, no entanto, não conduz a interpretação diversa da adotada pelo regional em relação à prescrição, pois a matéria não comporta mais discussão em face do entendimento consubstanciado na Súmula 326/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1628/2003-006-19-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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