TST - RR - 635926/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2) DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS 1.498/95 E 1.499/95. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. REJEIÇÃO. A Administração Pública, ao editar o Decreto n.º 1.499/95, suspendendo os efeitos da Lei n.º 8.878/94, nada mais fez do que exercer sua prerrogativa de invalidar e de suspender a execução de atos administrativos que acarretem prejuízos ao Erário, porque lhe é imposto o inescusável dever de observância dos princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade, da eficiência, mormente o da moralidade, orientadores do desempenho da Atividade Administrativa, erigidos à categoria de constitucionais, por força do artigo 37, caput, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em inconstitucionalidade dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. 3) READMISSÃO. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. SUSPENÇÃO. DECRETOS 1.498/95 E 1.499/95.

Tribunal TST
Processo RR - 635926/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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