TST - RR - 650966/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional fundamentou sua decisão na invalidade de transação extrajudicial de direitos trabalhistas irrenunciáveis. Recurso de revista de que não se conhece. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADESÃO AO PEDI. A existência de transação extrajudicial não é questão inerente às condições da ação (pertinência subjetiva da lide), mas diz respeito ao próprio mérito. Ileso o art. 5º, II, da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 650966/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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