TST - RR - 669603/2000


30/set/2005

DESCONTOS FISCAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. FORMA DE CÁLCULO 1. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Aplicação da orientação traçada na Súmula 368, II, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 669603/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos descontos fiscais, sentenças trabalhistas, forma de cálculo 1.

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