STJ - EDcl no Ag 568515 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0215604-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO
E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.
MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.
1. Os embargantes confessam que efetivaram o pagamento do tributo
após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância é
suficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea.
2. A configuração da “denúncia espontânea”, como consagrada no art.
138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição
as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das
obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é
considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma,
de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta
formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com
as multas decorrentes por tal procedimento.
3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo
direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão
alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes.
4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor
da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por
autolançamento e é pago após o vencimento.
5. Inexistência de parcelamento, na hipótese, que se reconhece, com
a sua correção.
6. Embargos acolhidos, porém, sem efeitos modificativos. Acórdão
mantido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 568515 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0215604-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 147
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de contradição e erro material no acórdão.

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