TST - RR - 723826/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE DAS FIPS. A controvérsia sobre a comprovação da jornada de trabalho com a prevalência da prova documental em face de outros meios probatórios, bem como a invalidade dos cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes foram objeto de inúmeros julgamentos nesta Corte Superior, que consagrou a jurisprudência mediante a inserção destes temas na Súmula nº 338, itens II e III, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário e que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. A suposta divergência jurisprudencial não se mostra apta a ensejar o conhecimento do recurso, ex vi do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO AFR NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. É pacífica, na jurisprudência deste Tribunal Superior, a tese jurídica de que o adicional de função e representação, conhecido pela sigla AFR, corresponde à gratificação de função, como se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDI-1, razão pela qual denota a natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, o qual estabelece que integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 723826/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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