TST - RR - 768598/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia estabelecida na presente Reclamação Trabalhista, relativa à complementação de aposentadoria, guarda relação direta com o contrato de trabalho, na medida em que a Fundação-Reclamada foi instituída e é mantida pelo empregador, com o fito de suplementar os benefícios a que tinham direito os seus ex-empregados. A postulação decorre do contrato de trabalho e, como tal, a sua apreciação pela Justiça Trabalhista encontra amparo no art. 114 da Constituição Federal. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 768598/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, entidade de previdência privada.

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