STJ - CC 40967 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0219941-5


17/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PROVA
TESTEMUNHAL. ESTELIONATO. SÚMULA 73/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Hipótese em que, apesar de atestado, pela perícia, que a cédula
falsificada seria hábil a induzir a erro número indeterminado de
pessoas, as testemunhas asseveram a má qualidade da falsificação,
que não foi capaz de iludi-las.
A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza,
em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da justiça
estadual para o processo e julgamento do feito. Súmula 73/STJ.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara Criminal de Xambrê/PR, o Suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 40967 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0219941-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 104
Tópicos conflito de competência, moeda falsa, falsificação grosseira.

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