STJ - AgRg no REsp 278608 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0095997-9


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. FAZENDA NACIONAL. COFINS. SOCIEDADES CIVIS.
ISENÇÃO. LC 70/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 276/STJ.
É irrelevante, para o reconhecimento da isenção relativa à COFINS, o
regime de tributação optado pela sociedade, porquanto "tal isenção
nada tem a ver com o modo pelo qual as empresas recolhem o Imposto
de Renda" (Resp 260.960, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de
26.3.2001).
Incidência da Súmula 276/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 278608 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0095997-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 166
Tópicos agravo regimental, fazenda nacional, cofins.

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